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Resolución alternativa de litigios de consumo
En caso de litigio de consumo, el consumidor puede contactar con una de las siguientes entidades de resolución alternativa de litigios:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL). Dirección: Rua dos Douradores, n.º 116, 2.º piso, 1100-207 Lisboa. Sitio web: www.centroarbitragemlisboa.pt
Para la resolución de litigios de consumo derivados de servicios en línea, también puede utilizar la plataforma de Resolución de Litigios en Línea (RLL), disponible en: http://ec.europa.eu/consumers/odr/.
Para más información, visite el Portal del Consumidor en www.consumidor.gov.pt.